A Lei nº 15.211/2025, que institui o “ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) Digital”, entrou em vigor no dia 17 de março de 2026. E popularmente passou a ser chamada de “Lei Felca”.
Isto pois, em agosto de 2025, o youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira (conhecido como “Felca”) movimentou o debate sobre a adultização e sexualização de crianças em plataformas digitais, assim como para a presença de esquemas de pedofilia e exploração de menores de idade que se propagavam em tais plataformas.
A partir disso, o ECA Digital preconiza regras mais rígidas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para se adequarem à legislação, as ferramentas e plataformas devem oferecer: verificação de idade, aumento do controle parental, maior limite na coleta de dados de menores de idade, proibição de conteúdos que retratem estes menores de forma sexualizada, ferramentas para evitar o uso compulsivo, opções de denúncia de bullying ou assédio e proibição de acesso a jogos de azar (ou recompensas aleatórias em jogos).
Do ponto de vista do desenvolvimento psicológico, a proteção criada pelo ECA Digital é um marco importante, pois, na infância se inicia a estruturação psíquica, neurocognitiva e de padrões de comportamento de um indivíduo. Já na adolescência ocorrem transformações neuronais, hormonais, físicas, socioemocionais e identitárias.
Ou seja, nestes períodos formativos, o menor de idade aprende e compreende sobre quem se é, como se portar em sociedade e quais são os limites de suas relações. Em contrapartida, a adultização é um processo psicossocial que expõe estes menores de maneira precoce a vestimentas e comportamentos adultos, além de situações eróticas, sexualizações, de violência ou abuso.
Ademais, a adultização pode ocorrer no campo da: estética (roupas, maquiagem), responsabilidade e cobranças excessivas, monetização (produção de conteúdo para lucro dos pais ou de teor pornográfico), exposição precoce ao digital, ou sexual. E as redes sociais são um dos principais terrenos de propagação deste processo.
Neste sentido, os impactos cognitivos e psíquicos incluem: distorção da autoimagem, perda identitária, sexualização, baixa autoestima, exaustão emocional, dificuldade de se relacionar, normalização de cenários de abuso e violência, dificuldades de aprendizagem, isolamento, ansiedade, depressão e ideações suicidas.
Sendo assim, o uso de telas (como celulares ou tablets para jogos ou acesso às redes sociais) e plataformas digitais deve ser evitado por menores de 6 anos e ter restrição e limite de tempo entre os 7 e 18 anos, pois, pode resultar em atrasos expressivos no desenvolvimento cognitivo e aprendizagem, dificuldade acentuada de socialização, distúrbios do sono, obesidade, automutilação, ansiedade e depressão.
Com isto em mente, a psicoterapia se propõe como tratamento efetivo para casos de adultização e suas consequências. Seja através da validação das experiências, elaboração de traumas, orientação de pais e familiares, fortalecimento da autonomia do paciente ou no enfrentamento de violências.
Psicólogo Matheus Wada Santos (CRP 06/168009)
Psicanalista especializado em gênero e sexualidade
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