Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos. A lei é uma das principais ferramentas de prevenção e enfrentamento contra violência física, doméstica, psicológica, sexual, patrimonial, moral, familiar ou relacional de mulheres. E foi instaurada após o julgamento e condenação do ex-marido de Maria da Penha, por tentativa dupla de homicídio e cárcere privado. Pois a forçou ao cárcere, a baleou nas costas (a deixando paraplégica) e depois tentou eletrocutá-la.
No entanto, previamente à Lei Maria da Penha, tentativas de homicídio contra mulheres eram consideradas um “crime de menor potencial ofensivo”, com previsão de pagamentos de multas ou cestas básicas para o infrator. Resultando que a pena do ex-marido fosse mais branda.
Hoje, a lei também compreende a defesa de crianças e adolescentes (em alguns casos), pessoas em relações homoafetivas e pessoas com identidades de gênero diversas. Todas as quais costumeiramente encontram barreiras extras ao buscar apoio nas redes de atendimento. Isso porque há o medo de serem julgados, a falta de acolhimento profissional adequado e descrença nas instituições de cuidado. Principalmente devido à possibilidade de revitimização por parte de terceiros, o que cria a sensação de impunidade para os agressores.
Um exemplo definitivo ocorreu na última semana, com a emissora Record convidando o criminoso e ex-marido de Maria da Penha para uma entrevista que seria divulgada em horário nobre. Após a repercussão nas redes, muitos defenderam o direito à liberdade de expressão do ex-marido, dizendo que estava ocorrendo uma censura. Mas, tais discursos na verdade são inflamados e falsos. Porque, o ex-marido tem amplo o direito à expressão, só não poderia descumprir medidas protetivas estabelecidas. Mesmo assim, toda a empreitada gerou um palco de ódio, sadismo e desinformação. Criando a sensação de impunidade para quem comete crimes com requintes de crueldade.
A Psicologia explica que a (re)violentação das vítimas através da deturpação dos fatos é uma estratégia comum para se evitar a responsabilidade. Já que é uma tentativa de fuga consciente das consequências de ações que se sabe serem erradas. Por isso, quanto maior a consciência do errado, maior a tendência de se usar deste mecanismo perverso de controle e violência.
Para a Psicanálise, há um nexo causal entre recorrer à violência para não enfrentar as limitações de normas e leis e o desejo de dominar ou tirar vantagem do outro. Porque, ao se deturpar os limites do aceitável, pela frequência e intensidade, cria-se uma crença social que o sadismo e o hediondo é o correto e moral. O agressor fica livre de consequências para ser perverso. Geram-se desestruturações psíquicas e sociais. Assim, não só as vitimas não têm justiça e reparação, mas também o público passa a acreditar que a justiça não é merecida por alguns. Principalmente por pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
Portanto, se faz fundamental que os serviços de saúde, assistência social e justiça estejam preparados para os atendimentos destes casos. Com a informação sendo uma ferramenta de intervenção e cuidado. Nesse sentido, a terapia com um psicólogo age no sentido de fornecer um espaço seguro, livre de preconceitos e no qual as pessoas que sofrem violência não precisam recorrer ao silêncio como meio de sobrevivência.
Psicólogo Matheus Wada Santos (CRP 06/168009)
Psicanalista especializado em gênero e sexualidade
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