Deputado Nelson Marquezelli destaca aprovação de 149 projetos em 2018 pelo Plenário da Câmara dos Deputados
“Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram aprovados 152 projetos em caráter conclusivo, que não precisam passar pelo Plenário. Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no Plenário e 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurs”. Disse o Deputado Marquezelli. Os temas tratados variaram desde transporte a segurança, passando também por energia, economia e acesso a dados. Foram 30 medidas provisórias, 50 projetos de lei, 61 projetos de decreto legislativo, 04 projetos de resolução e 4 projetos de lei complementar aprovados no Plenário. Um dos que mais provocou polêmica nas votações foi o PL 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União. Para reforçar o caixa da União, o PL 8456/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Assim, essas empresas terão de pagar a Previdência Social com alíquota de 22% sobre a folha de salários em vez de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Caminhoneiros:- Resultado dos acordos do governo para o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória 832/18 viabiliza a formulação de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas. Ainda na área de transportes, a Câmara regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify por meio do PL 5587/16. Intervenção federal:- Quanto à segurança pública, a primeira proposição aprovada (PDC 886/18) referendou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018. Por causa da intervenção, nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em Plenário neste ano. Isso porque a Constituição proíbe emendar a Constituição “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Já para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança em geral, foi aprovado o PL 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Na área de tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, foi aprovado o PL 4060/12, que regulamenta o acesso e o uso de dados pessoais para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público. Saúde:- Destaca-se ainda a Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Igualmente significativa foi a aprovação do Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel, permitindo a quem desistir da compra receber 75% ou 50% do total pago, conforme o caso. Benefício a pessoas com deficiência é destaque entre aprovações na área de direitos civis. Renegociação de dívidas foi o destaque na área de agricultura na Câmara em 2018. Câmara aprovou em 2018 lei geral das agências reguladoras e regime tributário para montadoras. Mototáxis, frete de cargas e uso de aplicativos foram os principais temas aprovados na área de transporte. Aprovação de projetos sobre o pré-sal foi destaque em 2018 na área de energia. Pena maior para crime de feminicídio foi aprovada em 2018 pela Câmara. Incentivo a projetos de ciência e tecnologia foi destaque entre aprovações de 2018. Financiamento de santas casas está entre aprovações na área de saúde em 2018. Fundo para compensação ambiental foi aprovado pela Câmara em 2018. Política de universalização da internet nas escolas foi aprovada em 2018 pela Câmara. Intervenção federal marcou aprovações da Câmara na área de segurança pública em 2018. Regulamentação do tratamento de dados pessoais foi destaque entre aprovações da área de comunicação. Conselho de Gestão Fiscal e nova relação entre Tesouro e BC estão entre aprovações na área de finanças públicas. Autorização para saque do PIS/Pasep está entre aprovações de 2018 na área de trabalho. Aumento de multa em caso de desistência da compra de imóvel foi destaque na área de habitação.
