Vereador questiona retirada de editais de portal
O vereador Roselei Françoso (PT) protocolou requerimento na Câmara questionando a Prefeitura sobre a retirada da publicação dos editais de licitações dos pregões presenciais do site oficial da Prefeitura. De acordo com o secretário de Comunicação, Luciano Arantes, o portal passa por um processo de manutenção e mudança de plataformas.
O petista usa como argumento a lei nº 12.527, de 2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando garantir o acesso a informações.
Em São Carlos, o decreto 99/2013 permite a realização de compras públicas por meio pregão presencial. De acordo com o vereador, a última publicação digital aconteceu em agosto. Atualmente são publicados apenas os avisos de licitações.
Roselei cita a lei 12.527/2011, que trata da lei da Informação Pública. A lei determina a inclusão de procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. A lei determina a obrigatoriedade da divulgação dos procedimentos na internet. “E isso contribui para uma maior transparência no processo”, argumenta o vereador. “Se não houver a publicação de edital ou da convocação da licitação, a ação pode ser nula”, adverte.
A reportagem do Primeira Página manteve um contato com o secretário de Comunicação, Luciano Arantes, que garantiu que a determinação do governo Paulo Altomani é “agir com total e ampla transparência”. “Os nossos sistemas digitais estão processo de manutenção e essa manutenção acontece dentro dos parâmetros legais”, afirma.
Segundo Arantes, as informações contidas no portal estão seguras e o Departamento de Tecnologia da Informação está empenhado em disponibilizá-las o mais rápido possível ao cidadão.
