Conselho Tutelar cobra lei que garante direitos trabalhistas
O Conselho Tutelar de São Carlos pede o cumprimento da lei 12.696, de 25 de julho de 2012, que garante aos conselheiros tutelares remuneração e direitos trabalhistas básicos. Os membros dos conselhos tutelares agora terão direito, além do salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. São Carlos possui cinco conselheiros tutelares. E a lei, segundo eles, não é cumprida na cidade. A Prefeitura disse que está se procurando se adequar à legislação.
“Não temos informações de quando essa lei passará a ser cumprida”, disse Marisa De Marzo, uma das conselheiras.
Atualmente, os conselheiros só têm direito a receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos municípios. A lei orçamentária das prefeituras apenas determina a previsão de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Pelo texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá de prever recursos para pagar os conselheiros.
ESCOLHA
Sobre a escolha dos profissionais, a lei dispõe que processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o país a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano seguinte.
Marisa lembra que a carga horária de trabalho é de 40 horas semanais, no entanto um conselheiro tutelar trabalha até 102 horas por semana, se estiver em escala de plantão. “Os conselheiros tutelares estão reivindicando o que está previsto em lei”, diz Marisa.
A secretária da Infância e Juventude, Beatriz Tolentino, informou que a Prefeitura dá andamento ao processo para se adequar à lei. “O projeto foi enviado ao DNJ [Departamento de Negócios Jurídicos], que o encaminhou à Secretaria de Administração para os cálculos e os impactos financeiros na folha de pagamento”, explica. Segundo Beatriz, o projeto retornará ao DNJ para que seja encaminhado à apreciação e votação na Câmara de São Carlos.
DESISTÊNCIA
Na audiência pública que discutiu, na semana passada, as questões da segurança pública, a conselheira tutelar Neisa Godoy cobrou da administração a instalação do segundo Conselho Tutelar em São Carlos.
De acordo com as informações da conselheira, o processo estaria arquivado na Prefeitura. A secretária da Infância e Juventude, Beatriz Tolentino, informou que o projeto segue em andamento. “A secretaria de Planejamento fez os encaminhamentos necessários porque é do nosso interesse o bom atendimento à criança e ao adolescente”.
Em janeiro, o promotor da Infância e Adolescente, Mário José Corrêa de Paula, impetrou ação civil pública requerendo a criação de mais conselhos tutelares na cidade. O promotor explica que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determina que no setor de infância e juventude existam, um mínimo, um Conselho Tutelar com cinco pessoas para cada 100 mil habitantes. A ação do MP também pede local de trabalho adequado para os conselheiros.
Como São Carlos tem mais de 200 mil habitantes, a cidade deveria ter pelo menos 3 conselhos tutelares. Contudo, o município tem apenas um conselho, o que gera uma carga de trabalho de 45 mil habitantes por cada membro.
