Pré-pagos: Decisão judicial proíbe que créditos expirem
Uma decisão da justiça brasileira proíbe a expiração dos saldos dos consumidores. A decisão foi unânime e ocorreu na 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sendo válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer. Caso haja descumprimento, cada operadora terá de pagar multa diária de R$ 50 mil.
“A decisão do TRF considerou abusiva a expiração desses créditos. As operadoras não poderão mais limitar esse crédito, no entanto essa decisão ainda cabe recurso. Mas é, sem sombra de dúvidas, importantíssima para o consumidor”, explica Joner José Nery, diretor do Procon de São Carlos.
Segundo Nery, essa medida, inclusive, vai além do atendimento da Anatel, que estipula o prazo de validade dos créditos. “A sentença levou em conta a isonomia entre os consumidores, pois o consumidor com menor poder aquisitivo sai no prejuízo diante daquele de maior, que pode pagar por um plano pós-pago, por exemplo. É direito do consumidor usar o saldo pelo período que desejar”, define.
