Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Relações do Trabalho analisa denúncias
A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Relações do Trabalho teve sua reunião semanal realizada na manhã de ontem (10), no Anexo Administrativo do Legislativo são-carlense. Participaram os vereadores Ronaldo Lopes (PT) – presidente da comissão – e Eduardo Brinquedos (PHS) – relator –, além de assessores e analistas legislativos da Câmara.
Na oportunidade, foram diligenciadas medidas para analisar e apurar temas relativos à Comissão, entre eles denúncia sobre trabalhadores terceirizados operando maquinário da Prefeitura Municipal, as condições de trabalho de agentes da Vigilância Epidemiológica e o novo zoneamento da Área Azul.
De acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno da Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Relações do Trabalho opina sobre projetos relacionados a preços e qualidade de bens e serviços prestados à administração pública e política econômica de consumo. É encarregada de acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos Direitos Humanos e do Cidadão, dar conhecimento aos órgãos de Justiça, de denúncias encaminhadas à Comissão, das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal e exercer funções preventivas, antecipando-se acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão. Também tem a atribuição de fiscalizar as ações do órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) e opinar sobre assuntos de relações do trabalho dos servidores públicos municipais. Outros assuntos de sua área: reorganização administrativa da Prefeitura, administração indireta, fundações e questões previdenciárias, meio ambiente, saúde e segurança do trabalhador e matérias relacionadas com emprego e relação do trabalho.
