Federalização do Hospital Escola corre risco de anulação
O advogado José Renato Prado, especialista em direito público, afirmou que o processo de discussão da federalização do Hospital Escola “Professor Horácio Carlos Panepucci” (HE) deveria passar pelo Conselho Municipal de Saúde, o que não ocorreu, segundo o presidente Natanael Alves da Silva.
De acordo com o advogado, todas as políticas públicas em nível federal devem passar pelas discussões dos conselhos. “No caso da saúde, o governo federal exige deferimento do Conselho de Saúde nos repasses de recursos e transferências voluntárias. O conselho tem status constitucional deliberativo de políticas públicas em relação aos recursos da União. Isso é constitucional”, ensinou.
Prado afirma que, inclusive, o Ministério Público Federal pode interferir no processo com uma ação de anulação do processo de federalização. “O governo federal também pode questionar a não participação do Conselho de Saúde, portanto o referendo do conselho tem o condão de regularizar a situação”.
O advogado afirma que dá para corrigir os procedimentos. Ele lembra que a transferência será efetivada no prazo de até doze meses – quando o município ficará responsável pela gestão do hospital. A partir desse prazo a Fundação assumirá as obrigações de custeios gerados pela gestão e operacionalização do serviço. “A participação do Conselho na assinatura do protocolo de intenções e em outras ações que vão efetivar a transferência minimizam o erro. Dá para o conselho referendar a federalização nesse tempo”, explicou.
CONFIRMAÇÃO
O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Natanael Alves da Silva, confirmou que não houve convite para a participação das discussões, nos âmbitos dos poderes Executivo e Legislativo. “A legislação de saúde, que regulamenta o Sistema Único, assegura que os conselhos de saúde são entidades que representam os usuários e a gestão e têm a função de discutir todos os assuntos com relação à saúde. O Plano Municipal de Saúde é um exemplo. Precisa ser regulamentado pelo conselho”, observou.
Silva considera de extrema importância a discussão sobre a federalização do Hospital Escola. O prefeito Paulo Altomani garantiu que deverá chamar o Conselho Municipal de Saúde para as discussões futuras. “É um órgão de caráter deliberativo e reconheço que o conselho tem de aprovar todas as discussões e as opiniões devem ser acatadas com democracia e responsabilidade”, disse.
