Lentidão da Justiça prejudica processo de ex-conselheiras tutelares
Depois de quase 3 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso a quatro conselheiras tutelares que impetraram mandado de segurança para permanecerem nas funções. O que chamou a atenção foi o despacho coerente do desembargador Ribeiro de Paula, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ribeiro de Paula: “o mandato das conselheiras encerrou-se no final de 2012, sem obter a prorrogação que postularam, e já estamos no primeiro semestre de 2015, ano de encerramento dos mandatos atuais. Nesta altura dos acontecimentos, transcorridos mais de dois anos do mandato vigente, não interessa mais conceder ou negar a ordem, em face da irreversibilidade de situação consolidada no tempo. E nem se pode cogitar de recolocar as impetrantes no cargo em detrimento daqueles que foram legitimamente eleitos pela vontade popular”.
As então conselheiras Rosa Elena Aparecida Polese, Célia Regina de Almeida Monção, Adriana Silva Azevedo e Marlene Riame Almicci pleiteavam o cumprimento de direitos trabalhistas como cobertura previdenciária, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença maternidade e paternidade e décimo terceiro salário. Elas não foram localizadas para comentarem o assunto.
A alteração no artigo 132 estabelecia o novo mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares a partir do início do mandato, permanecendo cinco titulares e o restante suplentes. Antes de a lei entrar em vigor, o mandato era de três anos. No mandado de segurança, as conselheiras pediam a extensão do mandato por mais um ano.
“Não sendo possível regredir no tempo, dou o assunto por encerrado”, despachou o desembargador.
SEGUNDO CONSELHO – A Câmara de São Carlos vota, na terça-feira, o projeto de lei de criação do segundo Conselho Tutelar, adequando à política pública, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê um conselho para cada 100 mil habitantes.
O projeto foi apreciado pela Câmara em março, mas houve a supressão do artigo que tratava da redução salarial dos conselheiros e foi retirado pelas comissões. A matéria recebeu o veto do prefeito Paulo Altomani (PSDB). Os vereadores também aprovaram a cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade, 13º salário e a extensão da licença maternidade para 180 dias. Depois de um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, o projeto volta para votação e não deve sofrer alterações, principalmente as que dizem respeito à redução de salário.
