Lucão chama entidades para discussão do Marco Regulatório
A Câmara de São Carlos promoverá, no dia 26 de agosto, às 19h, um encontro com as 50 entidades sociais que prestam serviços à administração pública para discutirem o Marco Regulatório das entidades do 3º Setor. A medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff (PT) prorrogou para janeiro de 2016 as adequações das instituições à nova legislação.
O diretor Legislativo, Netto Donato, e o advogado da Câmara, Osvaldo Balan Júnior foram à Secretaria Geral da Presidência da República, em Brasília, para conhecerem os pormenores da nova legislação e serão os responsáveis pela palestra.
“Fomos a Brasília aprender e pesquisar o significado dessa nova lei e temos certeza que a palestra será muito importante para que possamos passar o que aprendemos para essas entidades, assim como retirar dúvidas e analisar questões”, explica Netto.
Além das Organizações Não-Governamentais (ONGs) que já prestam serviços à população, o encontro será aberto aos grupos que pretendem ingressar nas atividades sociais.
De acordo com Lucão Fernandes, é uma preocupação constante dos vereadores que as entidades compreendam como funciona essa nova legislação e por isso o Legislativo resolveu propor essa palestra. “Queremos ouvir e instruir as entidades sociais de como elas devem proceder com a documentação para se adequar à essa nova lei, para que instituições que prestam relevantes serviços para a sociedade não fiquem desguarnecidas e impedidas de receber subvenções do poder público”, disse.
A Câmara vai colher todas as informações em apostilas, que serão entregues às entidades. “Assim todos poderemos ter uma melhor compreensão do que a nova legislação permite e também aquilo que ficou proibido, isso servirá de balizamento também para todos os vereadores, é assim que nós trabalhamos em conjunto com a sociedade sempre buscando o melhor”, ressaltou.
Para o vereador foi muito importante que a Câmara realizasse sessões ordinárias e extraordinárias em que se votaram subvenções para as entidades. Contudo, Lucão novamente pede que a Prefeitura mande as subvenções de emendas parlamentares para que sejam votadas em plenário. “Aprovamos diversos projetos, mas alguns ainda não vieram, por isso pedimos que sejam despachadas para a Câmara para que possamos apreciar esses projetos”.
ADIAMENTO – A presidente Dilma Rousseff adiou, por seis meses, a entrada em vigor da lei que cria o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A vigência da legislação estava prevista para ocorrer um ano depois que foi sancionada, no dia 27 de julho de 2015. De acordo com medida provisória, editada na quarta-feira (22), o marco passará a vigorar após 540 dias de sua publicação, ou seja, em janeiro do próximo ano.
A lei regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONG). Entre outras regras, a legislação prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.
Como tem força de lei, a medida provisória já entra em vigor na data de hoje, sendo posteriormente analisada pelo Congresso Nacional. Esta é a segunda alteração na data de vigência do marco, já que a lei foi aprovada inicialmente para entrar em vigor após 90 dias, ou três meses.
Quando o marco começar a valer, as ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
